Competências da Secretaria

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável pelo planejamento, execução e controle das políticas financeiras, tributárias e orçamentárias do município. Atua diretamente na administração dos recursos públicos, assegurando equilíbrio fiscal, legalidade nos gastos e transparência na gestão financeira.

Principais atribuições:

• Planejar e executar a política financeira, econômica e tributária do município;
• Coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA, acompanhando a execução orçamentária;
• Gerir receitas, despesas, empenhos, liquidações e pagamentos;
• Elaborar balancetes, demonstrativos e relatórios fiscais e contábeis;
• Controlar a arrecadação de tributos e a dívida ativa municipal;
• Fiscalizar contribuintes e promover campanhas de arrecadação;
• Coordenar o registro contábil das operações orçamentárias e patrimoniais;
• Emitir relatórios como RREO, RGF e balanço geral do município;
• Orientar secretarias e órgãos municipais sobre execução orçamentária e legalidade contábil;
• Assegurar a prestação de contas e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Promover a transparência das finanças públicas por meio de publicações e portais oficiais;
• Monitorar convênios, contratos e capacidade de endividamento do município;
• Manter atualizado o Plano de Contas Municipal e os cadastros tributários e econômicos.