Competências da Secretaria
A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável pelo planejamento, execução e controle das políticas financeiras, tributárias e orçamentárias do município. Atua diretamente na administração dos recursos públicos, assegurando equilíbrio fiscal, legalidade nos gastos e transparência na gestão financeira.
Principais atribuições:
- Planejar e executar a política financeira, econômica e tributária do município;
- Coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA, acompanhando a execução orçamentária;
- Gerir receitas, despesas, empenhos, liquidações e pagamentos;
- Elaborar balancetes, demonstrativos e relatórios fiscais e contábeis;
- Controlar a arrecadação de tributos e a dívida ativa municipal;
- Fiscalizar contribuintes e promover campanhas de arrecadação;
- Coordenar o registro contábil das operações orçamentárias e patrimoniais;
- Emitir relatórios como RREO, RGF e balanço geral do município;
- Orientar secretarias e órgãos municipais sobre execução orçamentária e legalidade contábil;
- Assegurar a prestação de contas e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Promover a transparência das finanças públicas por meio de publicações e portais oficiais;
- Monitorar convênios, contratos e capacidade de endividamento do município;
- Manter atualizado o Plano de Contas Municipal e os cadastros tributários e econômicos.