PREFEITURA CONVOCA BENEFICIÁRIOS DO BPC PARA RECADASTRAMENTO

A Prefeitura de Marechal Deodoro, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas, convoca com urgência os beneficiários, pessoas com necessidades especiais de 03 à 25 anos, que recebem Benefício de Prestação Continuada – BPC para realizar o recadastramento. Para fazer o recadastramento, os responsáveis BPC deverão portar os documentos pessoais dos beneficiários. O atendimento será realizado na sede da Semas, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 15h00.

O BPC é um benefício da política da assistência social, não contributivo. Essa renda está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É paga pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Para ter direito ao benefício o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência, que esteja incapacitada para vida independente e para o trabalho, deve comparecer ao INSS para avaliação médica e social. Em ambos os casos a pessoa não pode receber nenhum beneficio previdenciário ou de outro regime e, a renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Os documentos necessários (apresentar cópia e original) são: certidão de nascimento ou certidão de casamento; Carteira de Trabalho e Previdência Social (se houver); RG e CPF; nº do PIS/PASEP; formulário de requerimento do benefício (preenchido e assinado pelo requerente ou seu responsável); e comprovante de endereço. È necessário também apresentar RG e CPF ou certidão de nascimento (para menores).