NESTA SEXTA (11) NAO TEM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA

A Prefeitura de Marechal Deodoro nao terá expediente administrativo nesta sexta-feira, dia 11. A Secretaria de Administração, Maria Ariluce Cerqueira da Silva, explica que a administração local está aderindo a movimentação da Confederação Nacional dos Municípios, numa mobilização em todo país para chamar a atenção sobre a crise financeira de todas as prefeituras do Brasil. Trata-se da Campanha Eu Vivo Meu Município. A paralisação é apenas do setor administrativo, da sede da prefeitura. E acontece somente nesta sexta-feira. A CAMPANHA NACIONAL A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a realidade dos Municípios brasileiros e sabe que esta é a pior crise financeira da história. No ano de 2013, a CNM esteve à frente de mobilizações e eventos onde diversas conquistas foram alcançadas. Dentre elas, o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 3 bilhões, durante a XVI Marcha em Defesa dos Municípios. Todavia, os Municípios brasileiros continuam arrecadando menos do que deveriam, e os recursos que poderiam ajudar não chegam. Com isso, os cofres municipais estão à beira da falência. O que impossibilita o gestor de realizar vários investimentos em benefício da população. Por esse motivo, a luta continua. Gostaríamos de convidá-lo a participar conosco da campanha “Viva o seu Município”. Vamos, juntos, lutar pelo resgate da saúde financeira dos Municípios brasileiros. Afinal, quem gosta do seu Município, cuida. O QUE OS MUNICÍPIOS QUEREM A CNM está na luta para que os Municípios possam voltar à vida e se recuperar da atual situação de falência financeira. Portanto, estas são as bandeiras defendidas pelo movimento municipalista:   Aumento de 2% do FPM;As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.  Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS.O projeto idealizado pela CNM pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios. Desonerações do IPI somente da parcela do da União.O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto. Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás.A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. A CNM continua vigilante e atenta para que o STF coloque em apreciação esta Lei. Encontro de contas das dívidas previdenciárias. Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM