Instruções Normativas

Instrução Normativa n. 05.2020 – ESIC
Instrução normativa n. 04.2020 – certidões serviços de monopólio
Instrução Normativa n. 03.2020 – Empenho diárias
Instrução Normativa n. 02.2020 – Folha COVID19
Instrução Normativa n. 01.2020 – Fiscalização de contrato